AJUDA
a) Para falar com a ouvidoria, você deve fazer uma manifestação.
Tipos de manifestação:
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Se você quer ter acesso à informação pública.
DENÚNCIA: Se você quer comunicar a ocorrência de um ato ilícito ou uma irregularidade praticada contra a administração pública. Também pode ser usada para denunciar uma violação aos direitos humanos. Em alguns casos, a sua manifestação não será classificada como uma denúncia e sim uma solicitação. Por exemplo, se faltam remédios em um hospital público, você poderá fazer uma solicitação para que o órgão tome uma providência. Então, não se trata de uma denúncia.
ELOGIO: Se você foi bem atendimento e está satisfeito com o atendimento, e/ou com o
serviço que foi prestado.
RECLAMAÇÃO: Se você quer demonstrar a sua insatisfação com um serviço público. Você pode fazer críticas, relatar ineficiência. Também se aplica aos casos de omissão. Por exemplo, você procurou um atendimento ou serviço, e não teve resposta.
SOLICITAÇÃO: Se você espera um atendimento ou a prestação de um serviço. Pode ser algo material, como receber um medicamento, ou a ação do órgão em uma situação específica. Por exemplo, se alimentos fora da validade estiverem à venda, você pode solicitar que um órgão público faça uma fiscalização.
SUGESTÃO: Se você tiver uma ideia, ou proposta de melhoria dos serviços públicos.
b) Consulte sua manifestação
Se você já fez uma manifestação e guardou o número de protocolo, pode acompanhar o andamento. Para isso, clique em “Consulte sua manifestação”. Se você tem um perfil no sistema, clique em “Já sou cadastrado” para fazer login, e poderá visualizar todo seu histórico de manifestações enviadas.
AJUDA
Identificação é a informação do seu nome e do e-mail. Você pode se identificar, e solicitar acesso restrito às suas informações pessoais.
Se não quiser informar seus dados, pode fazer uma manifestação sem se identificar (anônima). A manifestação será analisada pelo órgão, mas você não receberá um número de protocolo, com isso, não será possível verificar o andamento e receber uma resposta.
Informe o órgão cujo qual deseja registrar sua manifestação, se o Órgão cujo qual deseja fazer manifetação não estiver na lista, você deve fazer uma manifestação à própria Ouvidoria-geral do Município a respeito da conduta de agentes públicos de outros órgãos.
AJUDA
Número de protocolo: é a numeração que identifica a sua manifestação no órgão. É enviado automaticamente para o seu e-mail. Com o número de protocolo e o e-mail, você pode consultar o andamento da manifestação. Se você se cadastrou no sistema, pode fazer login e visualizar todas as manifestações que já encaminhou.
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Câmara Municipal de Boa Vista do Tupim-BA
Conteúdo da Câmara de Boa Vista do Tupim-BA
Ouvidoria - e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Serviço de Informação ao Cidadão
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Balcão de Informações
Endereço:
Responsável:
Horário de Atendimento:
E-mail:
Telefone:
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Relatórios dos Pedidos
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
Relatório de Pedidos Informações classificadas ou desclassificadas -
e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
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O que é?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
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Como funciona?
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.