Título da Página	Em atendimento à Lei	Visualizar
Câmara de Boa Vista do Tupim-BA	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, § 2º LRF (LC 101/2000) Art. 48º, Inciso II
Acessibilidade	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°,§ 3º, Incico VIII Lei 13.146/2015 Art. 63º, 'Caput' e §1º
Acesso à Informação	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 6°, LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7°
Comissões Parlamentares	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Inciso I
Contratações Diretas	LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade) Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, 'Caput' Lei Federal 13.979 (Medidas de Controle da COVID-19)
Contratos e Aditivos	LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade) Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, 'Caput' Lei Federal 13.979 (Medidas de Controle da COVID-19)
Diárias e Passagens	LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 3°, § 3º, Incisos I, II, III, IV e V LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7°, § Inciso VII LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8° Decreto nº 10.540/2020 Art. 8°, Inciso I, alínea "e" Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
Diário Oficial da Câmara	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, § 1º, Incisos III e V
Diário Oficial do Município	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, § 1º, Incisos III e V
Emendas Parlamentares Municipais	Emenda à Constituição nº 105/2019 Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19 Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022 Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário
Fale Conosco	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, Inciso VII
Fotos	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Incisos V e VI LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, Inciso V
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)	Lei Complementar n° 101/2000, Art. 48-A, 'Caput' Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
Lei Orçamentária Anual (LOA)	Lei Complementar n° 101/2000, Art. 48-A, 'Caput' Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
Leitores de Tela	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8 º, § 3º, Inciso VIII
Licitações	LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade) Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, 'Caput' Lei Federal 13.979 (Medidas de Controle da COVID-19)
Mesa Diretora	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Inciso I
Notícias	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Incisos V e VI LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, Inciso V
Obras e Projetos	Lei nº 12.527/11, Art. 8º, §2º Lei Complementar 101/2000 Art. 48º, Inciso II
Ouvidoria	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 5º, Inciso XXXIII LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, § 3º, Inciso VII LAI (Lei 12.527/2011), Art. 9º, 'Caput' LAI (Lei 12.527/2011), Art. 10º, 'Caput' LAI (Lei 12.527/2011), Art. 11º, 'Caput' Lei 13.460/2017, 'Caput' Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade) Constituição Federal Art. 216º, §6º
Ouvidoria - Pesquisa de Satisfação	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 5º, Inciso XXXIII LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, § 3º, Inciso VII LAI (Lei 12.527/2011), Art. 9º, 'Caput' LAI (Lei 12.527/2011), Art. 10º, 'Caput' LAI (Lei 12.527/2011), Art. 11º, 'Caput' Lei 13.460/2017, 'Caput' Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade) Constituição Federal Art. 216º, §6º
Ouvidoria - Relatórios	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 5º, Inciso XXXIII LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, § 3º, Inciso VII LAI (Lei 12.527/2011), Art. 9º, 'Caput' LAI (Lei 12.527/2011), Art. 10º, 'Caput' LAI (Lei 12.527/2011), Art. 11º, 'Caput' Lei 13.460/2017, 'Caput' Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade) Constituição Federal Art. 216º, §6º
Pareceres Prévios do TCM	Lei Complementar n° 101/2000, Art. 48, 'Caput' Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
Perguntas Frequentes	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, Inciso VI
Plano Plurianual	Lei Complementar n° 101/2000, Art. 48-A, 'Caput' Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
Portal da Transparência	Lei nº 12.527/11, Art. 8º, §2º Lei Complementar 101/2000 Art. 48º, Inciso II
Publicações	LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso I LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade) Lei das Licitações (lei 8.666/1993) Art. 3º, 'Caput' Lei Federal 13.979 (Medidas de Controle da COVID-19)
Receitas	LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, Inciso II Decreto nº 10.540/2020 Art. 8°, Inciso II Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
Recursos Humanos	Lei nº 12.527/11 Art. 3º, Incisos I, II, III, IV e V Lei nº 12.527/11 Art. 8º, §1º, Incisos III e V Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade) Constituição Federal Art. 39º, §6º
Relatórios da Gestão Fiscal (RGF)	Lei Complementar n° 101/00, Art. 48, 'Caput' Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
Relatórios de Prestação de Contas Anuais	Lei Complementar n° 101/00, Art. 48-A, 'Caput' Constituição Federal, Art. 37º, 'Caput'
Vereadores	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Incisos I e VI LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, § 3º, Inciso VII Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade)
SIC - Sistema de Informação ao Cidadão	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 5º, Inciso XXXIII LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, § 3º, Inciso VII LAI (Lei 12.527/2011), Art. 9º, 'Caput' LAI (Lei 12.527/2011), Art. 10º, 'Caput' LAI (Lei 12.527/2011), Art. 11º, 'Caput' Lei 13.460/2017, 'Caput' Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da publicidade) Constituição Federal Art. 216º, §6º
Vídeos	LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, Incisos V e VI LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, Inciso V

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